{"id":1270,"date":"2020-08-07T16:04:05","date_gmt":"2020-08-07T19:04:05","guid":{"rendered":"http:\/\/waltercapanema.com.br\/wordpress\/?p=1270"},"modified":"2020-08-07T16:04:10","modified_gmt":"2020-08-07T19:04:10","slug":"material-da-minha-palestra-sobre-fake-news-do-evento-da-escola-de-prerrogativas-da-advocacia-criminal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/waltercapanema.com.br\/wordpress\/material-da-minha-palestra-sobre-fake-news-do-evento-da-escola-de-prerrogativas-da-advocacia-criminal","title":{"rendered":"Material da minha palestra sobre Fake News do evento da Escola de Prerrogativas da Advocacia Criminal"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Deixo aqui os artigos citados e a apresenta\u00e7\u00e3o utilizada na minha palestra sobre fake news no evento da Escola de Prerrogativas da OAB\/RJ<\/p>\n\n\n\n

Fakenews-Escola-de-Prerrogativas-Smart3<\/a>Download<\/a><\/div>\n\n\n\n

Artigo 3 Pontos sobre a PL das Fake News (parte 1)<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Eu fiz uma r\u00e1pida an\u00e1lise do PL das Fake News<\/em>, tendo como base a vers\u00e3o do dia 29 de junho:<\/p>\n\n\n\n

01. O PL n\u00e3o trata apenas das fake news<\/em>. \u00c9 muito mais amplo. Na realidade, visa regular toda a Internet brasileira<\/strong>, estabelecendo uma quantidade gigantesca de formalidades e deveres para redes sociais e \u00f4nus para os usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a \u201cLei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet\u201d.<\/p>\n\n\n\n

02. Por impor tais deveres \u00e0 iniciativa privada e impactar a vida dos usu\u00e1rios, deveria ouvir os atores envolvidos. Seria democr\u00e1tico e sensato. Na realidade, a vota\u00e7\u00e3o no Senado foi r\u00e1pida, com poucos debates e muitos hashtags <\/em>no Twitter. Qual a raz\u00e3o de tanta rapidez?<\/p>\n\n\n\n

Duas possibilidades:<\/p>\n\n\n\n

a) ter uma “lei sobre fake news<\/em>\u201d j\u00e1 para as elei\u00e7\u00f5es deste ano, o que ir\u00e1 causar uma verdadeira guerra digital, tendo como palco a Justi\u00e7a Eleitoral;<\/p>\n\n\n\n

b) ter um instrumento legal a ser utilizado contra o governo, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s acusa\u00e7\u00f5es de dissemina\u00e7\u00e3o de fake news<\/em> pelo \u201cGabinete do   \u00d3dio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Mas, caso o PL seja sancionado, j\u00e1 poderia ser utilizado nas elei\u00e7\u00f5es de 2020? O art. 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que \u201cA lei que alterar o processo eleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 um ano da data de sua vig\u00eancia.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 aqui uma altera\u00e7\u00e3o ao processo eleitoral. Quando muito, h\u00e1 deveres aos provedores \u201cde redes sociais\u201d (os \u201cprovedores de aplica\u00e7\u00e3o\u201d, na terminologia do Marco Civil) que impulsionem propaganda eleitoral (art. 15). Assim, pode-se dizer que, quando muito, apenas aperfei\u00e7oa o processo legislativo, raz\u00e3o pela qual o PL estaria afastado da limita\u00e7\u00e3o temporal do art. 16, CF (nesse sentido, vide STF-ADI 3.741, sobre a minirreforma eleitoral de 2006). <\/p>\n\n\n\n

03.  Cria um sistema de governan\u00e7a estatal da Internet: a Grande Rede nasceu da Arpanet<\/em>, a rede do Departamento de Defesa do governo americano, mas amadureceu e migrou gradualmente para a iniciativa privada, criando-se um modelo governan\u00e7a multissetorial, envolvendo, em escala mundial, a ICANN, o IETF, o W3C e outros grupos e entidades. Esse modelo foi seguido pelo Brasil com a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor da Internet (CGI.br).<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, o PL 2630 \u00e9 um retrocesso<\/strong>: estabelece o \u201cConselho de Transpar\u00eancia e Responsabilidade da Internet<\/em>\u201d (arts. 26 a 30), a ser criado pelo Congresso Nacional, com uma s\u00e9rie de atribui\u00e7\u00f5es muito semelhantes ao do CGI.br. Mas o legislador foi al\u00e9m, e, em um momento de empolga\u00e7\u00e3o, definiu que esse \u201cConselho de S\u00e1bios da Internet Brasileira<\/em>\u201d pode, veja s\u00f3, \u201celaborar e sugerir c\u00f3digo de conduta a redes sociais e servi\u00e7os de mensageria privada (…) dispondo sobre fen\u00f4menos relevantes no uso de plataformas por terceiros, incluindo, no m\u00ednimo, desinforma\u00e7\u00e3o, discurso de incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia, ataques \u00e0 honra e intimida\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria<\/em>\u201d (art. 26, II).<\/p>\n\n\n\n

O PL 2630, tal como est\u00e1, representa o momento social e pol\u00edtico que estamos vivenciando, com a prolifera\u00e7\u00e3o de normas que demonstram a interfer\u00eancia exacerbada do Estado na iniciativa privada e a clara inten\u00e7\u00e3o de impor mecanismos legais de controle da liberdade de express\u00e3o na internet.<\/p>\n\n\n\n

Analisando o PL das Fake News (parte 2)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Continuando a s\u00e9rie de textos sobre a PL das Fake News (PL 2630)<\/a>, eu gostaria de comentar sobre o art. 10, que estabelece o dever dos servi\u00e7os \u201cmensageria privada<\/em>\u201d[1] de armazenar as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s \u201cmensagens veiculadas em encaminhamento em massa<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

E o que seriam \u201cmensagens veiculadas em encaminhamento em massa\u201d? Spam? Correntes de ora\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Na verdade, o legislador trouxe um conceito matem\u00e1tico, digno de normas tribut\u00e1rias: \u00e9 o envio de uma mesma mensagem <\/strong>por mais de 5 usu\u00e1rios, no per\u00edodo de 15 dias, para grupos ou listas de usu\u00e1rios (\u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Por qual raz\u00e3o escolheram esses crit\u00e9rios? Jamais saberemos.<\/p>\n\n\n\n

E o referido dever consiste no armazenamento n\u00e3o das mensagens, mas dos seus metadados<\/strong>, ou seja, das informa\u00e7\u00f5es que as individualizam, como o usu\u00e1rio (por meio do seu n\u00famero de telefone, login ou email <\/em>de cadastro), a data e hora de encaminhamento e o quantitativo total de destinat\u00e1rios (\u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Esse dever de guarda de informa\u00e7\u00f5es est\u00e1 restrito \u00e0s mensagens que atinjam mais de mil usu\u00e1rios (\u00a74\u00ba), e o seu uso ser\u00e1 apenas para a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo encaminhamento de il\u00edcitos (possivelmente na seara eleitoral), e na persecu\u00e7\u00e3o penal, exigindo pr\u00e9via ordem judicial para se acessar tais informa\u00e7\u00f5es (\u00a73\u00ba)<\/p>\n\n\n\n

Na realidade, o legislador estabeleceu um dever de monitoramento dos usu\u00e1rios, estabelecendo, como atitude suspeita, a grande aceita\u00e7\u00e3o de um determinado conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

Os indiv\u00edduos que possu\u00edrem um discurso popular na pra\u00e7a das ideias digitais ser\u00e1 recompensado pelo Estado com o seu \u201cfichamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0s liberdades democr\u00e1ticas mais importantes,, o referido monitoramento, trazido como justificativa para se identificar a autoria das fake news, em pouco contribui para a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nada impede que uma mensagem de fake news tenha pouco engajamento, ou que sofra diversas altera\u00e7\u00f5es no seu reencaminhamento, o que dificultaria o monitoramento.<\/p>\n\n\n\n

Se o PL dispensa a necessidade de armazenamento dos metadados nos casos em que a quantidade de destinat\u00e1rios seja inferior a mil usu\u00e1rios, como j\u00e1 foi dito, fica evidente que os provedores dever\u00e3o monitorar constantemente TODOS os seus usu\u00e1rios, para verificar, assim, o alcance de suas mensagens.<\/p>\n\n\n\n

A grande ironia \u00e9 que esse PL se autointitula de “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

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