DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA A FORNECEDOR EM RAZ\u00c3O DO REPASSE AOS CONSUMIDORES DOS VALORES DECORRENTES DO EXERC\u00cdCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO.<\/p>\n
O Procon pode aplicar multa a fornecedor em raz\u00e3o do repasse aos consumidores, efetivado com base em cl\u00e1usula contratual, do \u00f4nus de arcar com as despesas postais decorrentes do exerc\u00edcio do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. De acordo com o caput do referido dispositivo legal, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 49 do CDC, por sua vez, especifica que o consumidor, ao exercer o referido direito de arrependimento, ter\u00e1 de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer t\u00edtulo, durante o prazo de reflex\u00e3o per\u00edodo de sete dias contido no caput do art. 49 do CDC , entendendo-se inclu\u00eddos nestes valores todas as despesas decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal para a devolu\u00e7\u00e3o do produto, quantia esta que n\u00e3o pode ser repassada ao consumidor. Aceitar o contr\u00e1rio significaria criar limita\u00e7\u00e3o ao direito de arrependimento legalmente n\u00e3o prevista, de modo a desestimular o com\u00e9rcio fora do estabelecimento, t\u00e3o comum nos dias atuais. Deve-se considerar, ademais, o fato de que eventuais preju\u00edzos enfrentados pelo fornecedor nesse tipo de contrata\u00e7\u00e3o s\u00e3o inerentes \u00e0 modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (pela internet, por telefone ou a domic\u00edlio). REsp 1.340.604-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15\/8\/2013.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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