Direito, Tecnologia e Educação
Palestrarei, amanhã, na EMERJ, sobre as polêmicas jurídicas do Whatsapp na 99a Reunião do Fórum Permanente de Direito do Consumidor, presidida pelo Des. José Carlos Maldonado.
Vou falar sobre os bloqueios, a jurisprudência, as alterações dos termos de uso e muito mais.
Gravando o Curso “Processo Eletrônico à luz do Novo CPC” na EMERJ.
É a primeira vez que esse tema é tratado em um curso de aperfeiçoamento de magistrados. Falei da Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), da certificação digital, da publicidade na Resolução 121/2010 CNJ e, principalmente, dos efeitos do Novo CPC no processo digital.
Em qual data se iniciará a vigência do Novo CPC?
01. Regra de contagem de prazo de vigência: art. 8º, § 1º, LC 95/98:
“A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral”;
02. Data de Publicação do Novo CPC: 17.3.2015
03. Vacatio legis: art. 1.045, NCPC:
“Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”.
(grifei)
04. Cálculo:
data de publicação (17.3.2015) + a vacatio legis (1 ano) = 17.3.2016.
A lei entrará em vigor no dia seguinte, 18.3.2016.
© 2024 Walter Aranha Capanema
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