O meu artigo “A responsabilidade civil na Internet: uma análise da Lei 12.965/2014” foi publicado na Revista da EMERJ nº 78 (Janeiro a Abril – 2017).
Faço um panorama do tratamento que o Marco Civil da Internet (a Lei 12.965/2014) deu para o tema, e questiono a constitucionalidade de alguns artigos (especificamente, os arts. 19 e 21).