Enunciado nº 03.2016:

PROCESSO ELETRÔNICO – MANIFESTAÇÃO DAS PARTES E JUNTADA DE DOCUMENTOS – FORMA

No caso de Processo Judicial Eletrônico as partes somente poderão apresentar documentos pelo sistema eletrônico. No caso de se destinarem a audiências, devem ser protocolados, eletronicamente, até o horário designado para o ato, vedado o recebimento em meio físico.

Enunciado nº 04.2016:

PROVAS APRESENTADAS EM AUDIÊNCIA

Sendo apresentadas provas em meio físico no decorrer de audiência de processo eletrônico, não juntadas com antecedência, poderá ser consignado de forma resumida, em ata , o conteúdo das provas apresentadas, com manifestação da parte contrária.

Enunciado nº 05.2016 :

CONTESTAÇÃO ORAL E DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA

Em  atenção  aos  princípios  da  oralidade,  concentração  dos  atos  processuais  e   contraditório,  é  possível  a  apresentação  de  contestação  oral,  ou  aditamento  da   contestação escrita na hipótese de ocorrência do  disposto no enunciado 3.1.1, em  audiência, que serão consignados, de forma simples e resumida, na ata da própria  audiência,  vedado  o  recebimento,  por  meio  físico,  de  qualquer  documento,   inclusive  procuração,  substabelecimento  e  atos  constitutivos,  devendo  a  parte   atentar para o Enunciado  03.2016,  ressalvada a hipótese de mandato oral prevista  no art. 9º, §3º da L ei 9.099/95, que deverá constar em ata.

Enunciado nº 06.2016 :

CITAÇÃO ELETRÔNICA

A  citação  eletrônica  é  válida  e  se  aperfeiçoa  através  do  Portal   e  observadas  as   disposições legais pertinentes em relação ao  termo  a quo da contagem de prazos.

Enunciado nº 07.2016 :

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Nos  processos  eletrônicos  as  partes  serão  intimadas  pelo  Portal,  salvo  as   pessoas  físicas  sem  advogado,  que  serão  intimadas  pelo  Portal  desde  que   tenham endereço de correio eletrônico ( e-mail ) cadastrado.