Vou palestrar, dia 1º/12 (domingo), na Feira do Empreendedor do Sebrae-RJ.
Falarei sobre ” Negócios virtuais – Reputação real”, na Sala 10, às 14 h.
Mais detalhes sobre o evento no link.
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Do site do STJ:
Apesar de não poder ser responsabilizada pela circulação do vídeo, ao se comprometer a remover links para o material e depois descumprir o acordo, a Google Brasil Internet Ltda. terá de pagar indenização de R$ 50 mil a uma mulher que teve cenas íntimas publicadas na rede. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para a ministra Nancy Andrighi, os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar de seus sistemas os resultados derivados de busca por certos termos ou que apontem para fotos ou textos específicos.
“A proibição impediria os usuários de localizar reportagens, notícias e outras informações sobre o tema, muitas delas de interesse público. A vedação dificultaria até mesmo a divulgação do próprio resultado do presente julgamento”, comentou a relatora.
Porém, no caso, a Google assumiu a obrigação de remover os resultados. Conforme a ministra, como a obrigação se mostrou impossível de ser cumprida – não por razões técnicas, mas por ameaçar concretamente a liberdade e o direito constitucional de informação –, deve ser mantida sua conversão em perdas e danos.
A matéria continua aqui.
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TITULAR DE BLOG PELOS DANOS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO EM SEU SITE DE ARTIGO DE AUTORIA DE TERCEIRO.
O titular de blog é responsável pela reparação dos danos morais decorrentes da inserção, em seu site, por sua conta e risco, de artigo escrito por terceiro. Isso porque o entendimento consagrado na Súmula 221 do STJ, que afirma serem civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação, é aplicável em relação a todas as formas de imprensa, alcançado, assim, também o serviço de informação prestado por meio da internet. Nesse contexto, cabe ao titular do blog exercer o controle editorial das matérias a serem postadas, de modo a evitar a propagação de opiniões pessoais que contenham ofensivos à dignidade pessoal e profissional de outras pessoas. REsp 1.381.610-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/9/2013.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA A FORNECEDOR EM RAZÃO DO REPASSE AOS CONSUMIDORES DOS VALORES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
O Procon pode aplicar multa a fornecedor em razão do repasse aos consumidores, efetivado com base em cláusula contratual, do ônus de arcar com as despesas postais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. De acordo com o caput do referido dispositivo legal, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único do art. 49 do CDC, por sua vez, especifica que o consumidor, ao exercer o referido direito de arrependimento, terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão período de sete dias contido no caput do art. 49 do CDC , entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas decorrentes da utilização do serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Aceitar o contrário significaria criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não prevista, de modo a desestimular o comércio fora do estabelecimento, tão comum nos dias atuais. Deve-se considerar, ademais, o fato de que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor nesse tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (pela internet, por telefone ou a domicílio). REsp 1.340.604-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/8/2013.
Vou participar, na quinta-feira (21/11), do ISRIO – Information Security Rio – um encontro de gestores e especialistas em segurança da informação.
O meu painel é o das 9:10 hs, sobre computação em nuvem e administração de riscos. Vou falar sobre os aspectos jurídicos da cloud computing.
Participarão, também, Armando Neto (Metrô Rio), Fernando Wanderley (Ancar Ivanhoe) e PC Abreu (Rede Globo).
A UERJ realizará, na quinta e sexta-feira (21 e 22/11), o VII Seminário de Defesa do Consumidor e Acesso à Justiça, sob a organização do amigo Ubirajara Favilla.
Eu vou participar, na sexta, do painel sobre a proteção do consumidor no comércio eletrônico.
Participei de uma reportagem do Rede TV News, que tratou da operação da Polícia Federal contra a pornografia infantil na Internet; e da notícia de que o Google iria dificultar a acesso a esse material em seu buscador.
Amanhã, na UFF, participarei do ciclo de palestras “Guerra cibernética: inteligência e espionagem”.
Vou falar sobre o Prism, NSA, botnets, guerra digital entre Rússia e Estônia, Stuxnet e criptografia.
É um evento do Centro Acadêmico Sergio Vieira de Mello.
com Lincoln Werneck
Falarei hoje no Forum RS Digital, em Porto Alegre sobre o Cibercrime no Brasil.
Abordarei ainda espionagem, sabotagem e o OWASP Project.
Participarei no CNASI, em Recife, no dia 6/11.
O tema da minha palestra vai ser “A Lei Carolina Dieckmann e o cibercrime no Brasil”, às 14 h.
A programação temária pode ser vista aqui.