O Curso de Marco Civil, ministrado aos juízes do TJMA em 14 e 15 de setembro é destaque no site do Tribunal:
Também nesta semana, os magistrados puderam aprimorar seus conhecimentos sobre “O Marco Civil na Internet”. Por meio de aulas teóricas e práticas, a capacitação tratou de questões judiciais envolvendo a Internet, presentes cada vez mais no cotidiano dos magistrados.
A abordagem da Lei nº 12.965/14, conhecida como “Constituição da Internet”, foi feita pelo advogado e professor do curso de extensão em Direito Eletrônico da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, Walter Aranha Capanema. Ele disse que a Esmam é uma das primeiras escolas a oferecer essa capacitação.
“É uma nova realidade imposta aos magistrados, que precisam se atualizar de uma forma prática sobre o assunto”, frisou.
Os direitos dos usuários na internet, privacidade e liberdade de expressão foram temáticas apresentadas no primeiro dia. No segundo dia, a guarda do conteúdo das comunicações privadas, dos dados cadastrais dos usuários e dos dados em trânsito foram discutidos sobre a ótica da legislação brasileira, a exemplo do Whatsapp que, mesmo não sendo brasileiro, está sujeito à legislação local.
As sanções administrativas e a participação das autoridades policiais e do Ministério Público nos processos que envolvem os crimes cibernéticos, também fizeram parte da capacitação. A abordagem sobre a responsabilidade civil na internet trouxe questionamentos referentes à responsabilidade quanto aos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
No encerramento, questões práticas foram trabalhadas pelos participantes. Na opinião da juíza titular de Sucupira do Norte, Gisa Fernanda Nery Mendonça, as demandas geradas pela atual realidade virtual tornam necessária a capacitação teórica e prática.
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