Direito, Tecnologia e Educação
Matéria do Fórum RNP sobre a minha participação no evento:
O professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Walter Capanema, concordou que a posição do consumidor diante da tecnologia móvel é desfavorável, afirmando que a tecnologia torna-se “uma caixa preta para o cidadão”. Ele apontou a Lei 12.737, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, como ineficaz, por estabelecer penas mais brandas e gerar interpretações muito abrangentes.
Já é tradição no Rio de Janeiro: inscrições abertas para mais uma turma do nosso Curso em Extensão de Direito Eletrônico na Emerj – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
Começará em outubro, e teremos novidades:
1. A inclusão do Marco Civil
(optei, por questões didáticas, em tratar a lei não em uma aula específica, mas fazer a apresentação geral na primeira e tratar de aspectos específicos, como responsabilidade civil, direito do consumidor e privacidade, em suas respectivas);
2. Aula prática de investigação e processo de crimes cibernéticos com o Dr. Alessandro Thiers, Delegado Titular da Delegacia de Repressão a Crimes de Informática;
3. Inclusão do estudo do Novo CPC na parte de processo eletrônico.
Mantivemos a nossa equipe olímpica: Ana Cristina Ferreira e Deborah Fisch Nigri.
Mais informações no site da EMERJ.
Começou nesta segunda-feira (17) e segue nesta terça-feira (18) o curso Cibercrimes, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), com o especialista em Direito Eletrônico e professor da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, Walter Capanema.
A abertura do curso foi feita pelo vice-diretor da ESMAM, Des. Paulo Sérgio Velten, que apresentou o professor, agradeceu a presença de todos os inscritos e comentou sobre a importância do curso. “Este é o primeiro curso que está sendo realizado a partir da escolha do Núcleo de Direito Penal da ESMAM. E foi um dos mais votados. Temos certeza que tiraremos o maior aproveitamento desse curso”, disse. o curso atende a uma demanda identificada pelo Núcleo de Direito Penal e Processo Penal, integrante do Núcleo de Estudos Avançados e Contínuos da ESMAM, após diagnóstico feito por meio de enquete.
“O cibercrime é importante porque acompanha o que está acontecendo no mundo, da tecnologia. Um dos crimes comuns é o furto de dinheiro pela internet. A pessoa recebe um link por e-mail, clica e roubam seus dados. O juiz precisa conhecer como é que funciona essa conduta, qual é o crime, qual é a pena aplicável. É importante trazer essa nova realidade e como enfrentá-la”, comentou o professor Walter Capanema.
Trinta e cinco magistrados do Judiciário maranhense estão participando do curso. Entre eles, o juiz Ferdinando Serejo, que ressaltou a necessidade de cursos como esses para atualização constante, principalmente neste tema, que surgem novidades diariamente. “Precisamos dessas atualizações porque temos inclusive dois tipos de crimes: os comuns realizados pela internet e os crimes que nasceram nessa realidade. Então temos muitas barreiras a quebrar, como, primeiramente, o vocabulário. Entender o que é, conhecer como funciona para identificar a delinquência. Sempre tem um crime novo, um esquema novo, uma vulnerabilidade nova”, declarou o juiz.
Neste primeiro dia de curso serão realizadas explanações teóricas sobre tecnologia e como funcionam os crimes eletrônicos. No segundo dia, terça-feira, será realizada uma oficina de trabalho. A coordenação do curso é do juiz Arthur Gustavo Nascimento.
Os cursos de formação continuada da ESMAM são credenciados pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e têm todas as suas etapas cadastradas e realizadas pelo Sistema Tutor – inscrições, confirmação, registro de frequência e emissão de certificado com certificação digital.
Matéria do Tab UOL sobre a identidade digital, senhas e cuidados.
Informativo nº 0560
Período: 17 de abril a 3 de maio de 2015.
Quinta Turma
DIREITO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET POR MEIO DE RADIOFREQUÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO DA ANATEL.Ajusta-se à figura típica prevista no art. 183 da Lei 9.472/1997 (“Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação”) a conduta de prestar, sem autorização da ANATEL, serviço de provedor de acesso à internet a terceiros por meio de instalação e funcionamento de equipamentos de radiofrequência. Realmente, o fato de o art. 61, § 1º, da Lei 9.472/1997 disciplinar que serviço de valor adicionado “não constitui serviço de telecomunicações” não implica o reconhecimento, por si só, da atipicidade da conduta em análise. Isso porque, segundo a ANATEL, o provimento de acesso à Internet via radiofrequência engloba tanto um serviço de telecomunicações (Serviço de Comunicação Multimídia) quanto um serviço de valor adicionado (Serviço de Conexão à Internet). Precedentes citados: AgRg no AREsp 383.884-PB, Sexta Turma, DJe 23/10/2014; e AgRg no REsp 1.349.103-PB, Sexta Turma, DJe 2/9/2013. AgRg no REsp 1.304.262-PB, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 16/4/2015, DJe 28/4/2015.
Site Tudoparatodos divulga sem autorização dados pessoais de brasileiros. @LincolnWerneck e @waltercapanema do @Coaliza comentam o caso para a Rádio CBN.
A saga Tudosobretodos II: em outra matéria do sempre atuante Convergência Digital, falei que, em caso de vazamento de dados pessoais em infraestruturas governamentais, os infratores, agentes públicos, poderiam sofrer as sanções da Lei de Acesso à Informação (art. 32, IV, Lei 12.527/2011).
A saga Tudosobretodos I: minha participação em uma matéria do Convergência Digital sobre a decisão da Justiça Federal que determinou o bloqueio do acesso ao site Tudosobretodos pelas teles.
Minha opinião: a decisão é legal, pois está amparada no art. 461,§ 5o, CPC. Não há qualquer ofensa ao Marco Civil (apenas aos seus fãs). As teles não precisam integrar o processo, pois são apenas destinatárias de uma ordem judicial (o mesmo ocorre quando o juiz determina ao BACEN ou a um banco o bloqueio de numerário em conta corrente).
Apesar de legal, a medida é de pouca efetividade prática.
Mais uma dica cultural nerd: “Deep Web”, um documentário sobre a investigação e o processo de Ross Ulbricht, administrador do famoso site criminoso Silk Road.
O diretor é o Alex Winter, que ficou famoso como ator dos filmes da série “Bill & Ted” (junto com Keanu Reeves, que, a propósito, é o narrador do documentário).
Winter já dirigiu outro filme muito bom sobre tecnologia, o “Downloaded”, que conta a saga do controvertido Napster.
Veja o trailer:
© 2024 Walter Aranha Capanema
Theme by Anders Noren — Up ↑